TJSC 2014.051188-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A IMPENHORABILIDADE DE CONTA POUPANÇA, HAJA VISTA SUA UTILIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE FREQÜENTES MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS. RECURSO DA EXECUTADA IRACI. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DE SEREM IMPENHORÁVEIS, ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, OS VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. SUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR A IMPENHORABILIDADE DA CONTA POUPANÇA. MONTANTE PENHORADO INFERIOR AO LIMITE LEGAL. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA. EXEGESE DO ARTIGO 649, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.051188-1, de Barra Velha, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A IMPENHORABILIDADE DE CONTA POUPANÇA, HAJA VISTA SUA UTILIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE FREQÜENTES MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS. RECURSO DA EXECUTADA IRACI. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DE SEREM IMPENHORÁVEIS, ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, OS VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. SUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR A IMPENHORABILIDADE DA CONTA POUPANÇA. MONTANTE PENHORADO INFERIOR AO LIMITE LEGAL. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA. EXEGESE DO ARTIGO 649, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.051188-1, de Barra Velha, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).
Data do Julgamento
:
18/08/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Nayana Scherer
Relator(a)
:
Denise Volpato
Comarca
:
Barra Velha
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