TJSC 2014.051196-0 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PERDAS E DANOS. JUSTIÇA GRATUITA. LEI Nº 1.060/50. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO. AGRAVANTE QUE É MICROEMPRESÁRIO. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA EM QUE CONSTA ESTOQUE NO VALOR DE R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS). AUSÊNCIA DE COMPROVANTES QUE DEMONSTREM A SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE COMO PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO RESPALDADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Existindo elementos que afastam a credibilidade da alegada ausência de condições financeiras para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento do benefício da justiça gratuita. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.051196-0, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PERDAS E DANOS. JUSTIÇA GRATUITA. LEI Nº 1.060/50. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO. AGRAVANTE QUE É MICROEMPRESÁRIO. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA EM QUE CONSTA ESTOQUE NO VALOR DE R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS). AUSÊNCIA DE COMPROVANTES QUE DEMONSTREM A SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE COMO PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO RESPALDADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Existindo elementos que afastam a credibilidade da alegada ausência de condições financeiras para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento do benefício da justiça gratuita. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.051196-0, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).
Data do Julgamento
:
25/11/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Quitéria Tamanini Vieira Peres
Relator(a)
:
Marcus Tulio Sartorato
Comarca
:
Blumenau
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