TJSC 2014.051208-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DECISÃO QUE ACOLHE A EXCEÇÃO MANEJADA PELA RÉ E REMETE OS AUTOS AO FORO ELEITO NO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO ART. 39 DA LEI N. 4.886/65. ACOLHIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA AUTORA DEVIDAMENTE COMPROVADA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. CONSTATADA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO. IMPOSSIBILIDADE DE A DEMANDANTE EXERCER A LIBERDADE DE DISPOR SOBRE O CONTEÚDO DO CONTRATO. INARREDÁVEL DECLARAÇÃO DE AFASTAMENTO DA MENCIONADA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. IMPERATIVA REFORMA DA DECISÃO, COM O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA NA COMARCA DA SEDE DA AUTORA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.051208-9, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DECISÃO QUE ACOLHE A EXCEÇÃO MANEJADA PELA RÉ E REMETE OS AUTOS AO FORO ELEITO NO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO ART. 39 DA LEI N. 4.886/65. ACOLHIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA AUTORA DEVIDAMENTE COMPROVADA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. CONSTATADA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO. IMPOSSIBILIDADE DE A DEMANDANTE EXERCER A LIBERDADE DE DISPOR SOBRE O CONTEÚDO DO CONTRATO. INARREDÁVEL DECLARAÇÃO DE AFASTAMENTO DA MENCIONADA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. IMPERATIVA REFORMA DA DECISÃO, COM O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA NA COMARCA DA SEDE DA AUTORA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.051208-9, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).
Data do Julgamento
:
04/11/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Viviane Isabel Daniel Speck de Souza
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Joinville
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