TJSC 2014.051213-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. BEM DE FAMÍLIA E OUTRO UTILIZADO NO TRABALHO. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. PRESENÇA DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA, QUE SEMPRE PRESUMIDO, A TEOR DO ART. 7º da LIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO MALFERIDO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO COM OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DISPONÍVEIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.051213-7, de Braço do Norte, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. BEM DE FAMÍLIA E OUTRO UTILIZADO NO TRABALHO. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. PRESENÇA DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA, QUE SEMPRE PRESUMIDO, A TEOR DO ART. 7º da LIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO MALFERIDO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO COM OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DISPONÍVEIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.051213-7, de Braço do Norte, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).
Data do Julgamento
:
04/11/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rodrigo Barreto
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Braço do Norte
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