TJSC 2014.051226-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM ECÔNOMICA. ART.1º, INC. I, DA LEI 8.176/1991. REVENDA DE COMBUSTÍVEIS QUE APRESENTAVA EM SUA COMPOSIÇÃO NÍVEIS DE ÁGUA SUPERIORES AO PERMITIDO PELA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PUBLICO. PEDIDO PELA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL ATESTADO POR PERITO NOMEADO POR ÓRGÃO INTEGRANTE DO PROGRAMA COMBUSTÍVEL LEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-ADMINISTRADOR DEVIDAMENTE EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DE OFÍCIO, RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO EXTINGUINDO A PUNIBILIDADE DO ACUSADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.051226-1, de Timbó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM ECÔNOMICA. ART.1º, INC. I, DA LEI 8.176/1991. REVENDA DE COMBUSTÍVEIS QUE APRESENTAVA EM SUA COMPOSIÇÃO NÍVEIS DE ÁGUA SUPERIORES AO PERMITIDO PELA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PUBLICO. PEDIDO PELA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL ATESTADO POR PERITO NOMEADO POR ÓRGÃO INTEGRANTE DO PROGRAMA COMBUSTÍVEL LEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-ADMINISTRADOR DEVIDAMENTE EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DE OFÍCIO, RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO EXTINGUINDO A PUNIBILIDADE DO ACUSADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.051226-1, de Timbó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).
Data do Julgamento
:
18/06/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Ubaldo Ricardo da Silva Neto
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Timbó
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