APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (ART. 155, §1º, DO CP). AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS A COMPROVAR O DELITO PERPETRADO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO ACUSADO EM JUÍZO. ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DO BEM JURÍDICO TUTELADO. REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE NÃO VERIFICADO. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO REPOUSO NOTURNO. VÍTIMAS QUE NÃO SE ENCONTRAVAM EM REPOUSO, MAS SIM ASSISTINDO À TELEVISÃO. IRRELEVÂNCIA PARA O CASO CONCRETO. CRIME PRATICADO PRÓXIMO APÓS AS 23 HORAS. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DEVIDA. DECISÃO HÍGIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.051229-2, de Biguaçu, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).