APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS RELATIVOS A CADERNETAS DE POUPANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS AUTORES NÃO LOGRARAM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL JUNTO AO BANCO. RECURSO DOS DEMANDANTES. INDICAÇÃO, NA PEÇA INICIAL, DOS NÚMEROS DAS CONTAS E DA AGÊNCIA, ASSIM COMO DO PERÍODO EM RELAÇÃO AO QUAL SE PRETENDE A EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CONFERIR PLAUSIBILIDADE À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. ENTENDIMENTO EXARADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO AFETO AO PROCEDIMENTO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (RECURSOS REPETITIVOS). ASSERTIVA DE EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO NÃO IMPUGNADA, IN CASU, PELA CASA BANCÁRIA EM CONTESTAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. EXEGESE DO ART. 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. EXAME DAS TESES SUSCITADAS NA PEÇA DE DEFESA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO PRINCIPAL CONSISTENTE EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA CONDENATÓRIA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS, A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DAQUELA DEMANDA. LAPSO NÃO ATINGIDO. MÉRITO. EXTRATOS BANCÁRIOS. DOCUMENTOS COMUNS ENTRE AS PARTES. OBRIGAÇÃO DE EXIBIÇÃO DECORRENTE DOS ARTS. 844, INC. II, E 358, INC. III, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECUSA EM EXIBIR OS EXTRATOS FULCRADA NA RESOLUÇÃO 2.078 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. INVIABILIDADE. LIMITAÇÃO TEMPORAL QUE DIZ RESPEITO À OBRIGAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PERANTE OS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO, E NÃO OS CLIENTES. DEVER DE CUSTÓDIA DOS DOCUMENTOS COMUNS PELO PRAZO PRESCRICIONAL DAS PRETENSÕES EVENTUALMENTE A ELES RELACIONADAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXIBITÓRIO QUE SE IMPÕE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051258-4, de Trombudo Central, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).