APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. REBELDIA DA FINANCEIRA. TESES RECURSAIS QUE, APESAR DE ENFRENTAREM O FUNDAMENTO DA SENTENÇA, NÃO ESPELHAM A REALIDADE DOS AUTOS. INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL CONFECCIONADA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA E ENCAMINHADA AO DEVEDOR PELOS CORREIOS. INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 2º DO DECRETO-LEI N. 911/1969. NECESSIDADE DE SER REALIZADA POR INTERMÉDIO DE CARTÓRIO DE TÍTULOS. MORA NÃO COMPROVADA. CONSTATAÇÃO, TODAVIA, DA EXISTÊNCIA DE PROTESTO EFETIVADO POR TABELIONATO ESTABELECIDO NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR E PRECEDIDO DE COMUNICAÇÃO PESSOAL. MORA CONFIGURADA. DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM, A FIM DE QUE O FEITO RECUPERE SEU NORMAL PROSSEGUIMENTO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051267-0, de Imbituba, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).