APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA (ARTIGOS 129, § 9º E 147, C/C 61, II, ALÍNEAS "A" E "F", TODOS DO CÓDIGO PENAL). INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/06. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO QUE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, RECEBEU A DENÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RÉU QUE É CITADO PARA RESPONDER A ACUSAÇÃO. DECISÃO QUE RECEBE A DENÚNCIA, ADEMAIS, IRRECORRÍVEL. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA POR AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DO DELITO E RESPECTIVA AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS COERENTES E CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO NO MOMENTO EM QUE A OFENSA ALCANÇA A VÍTIMA, BASTANDO SEU POTENCIAL INTIMIDADOR. DOLO ESPECÍFICO VERIFICADO. LESÕES CORPORAIS. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO MEDIANTE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES AFETIVAS QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA PENALMENTE IRRELEVANTE DIANTE DO BEM JURÍDICO TUTELADO. LAUDO PERICIAL, ADEMAIS, QUE CONSTATA OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DESCRITA NO ART. 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL. AGRAVANTE RECONHECIDA APENAS EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA. POSSIBILIDADE. PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. DELITO COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. REGIME INICIAL ESTABELECIDO NO ABERTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há falar-se em nulidade quando observado que, logo após o juízo de retratação, em que se recebeu a denúncia, o acusado é citado para responder a acusação. Ademais, "afora a previsão especial contida na Lei de Imprensa (art. 44, § 2º, da Lei n.º 5.250, de 09.02.1967), a decisão judicial por meio da qual se receba a denúncia encerra incontrovertível nota de irrecorribilidade". (TRF2 - Apelação Criminal n. 9902213383/ES, Rel. Des. Federal Sergio Schwaitzer, j. em 15/05/2002). 2. Em casos de violência familiar, onde, quase sempre, as agressões ocorrem na clandestinidade, a palavra da vítima é de fundamental importância no que se refere à elucidação dos fatos, sendo capaz, pois, de fundamentar um veredito condenatório, máxime quando corroborada pelos demais elementos de prova encontrados nos autos. 3. "Havendo prova de que o réu se prevaleceu da relação doméstica para praticar o crime de ameaça, impõe-se a aplicação da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal" (TJSC - Apelação Criminal n. 2009.075445-4, de Lages, Rel. Des. Sérgio Paladino, j. em 15/06/2010). 4. Demonstrado que o crime foi praticado com violência e grave ameaça, mostra-se inaplicável a substituição da pena, porque não preenchido o requisito do art. 44, inciso I, do Código Penal. 5. Estabelecido na sentença regime inicial de cumprimento no aberto, o pleito que visa a fixação de regime mais brando não deve ser conhecido, porquanto ausente o interesse recursal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.051268-7, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).