APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE POR DÍVIDA REFERENTE A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA CASA BANCÁRIA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA SUA APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DIANTE DA OFENSA AO ART. 523, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENDIDA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR, EM RAZÃO DE DESCONTO A MENOR DA PARCELA REFERENTE A FEVEREIRO/2009. TESE AFASTADA. CONTRACHEQUES DA DEMANDANTE QUE COMPROVAM O DESCONTO INTEGRAL DE TODAS AS PRESTAÇÕES PACTUADAS. CONTRATO QUITADO. INSCRIÇÃO, NESTE CENÁRIO, INDEVIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. VALOR FIXADO - R$ 10.000,00 - EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELA JURISPRUDÊNCIA, BEM COMO COM AS PARTICULARIDADES DO CASO. DECISÃO MANTIDA NO PONTO. ALMEJADA MODIFICAÇÃO DO MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA, FIXADO COMO SENDO A DATA DA CITAÇÃO, PARA A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. INVIABILIDADE. JUROS DE MORA QUE, A TEOR DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DEVEM SER CONTADOS DESDE O EVENTO DANOSO. ALTERAÇÃO DO TERMO INVIÁVEL NA HIPÓTESE, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051294-8, de Rio Negrinho, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).