TJSC 2014.051302-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS MOVIDA POR CORRENTISTA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCO RÉU QUE, AO CONTESTAR O FEITO, JUNTA EXTRATO BANCÁRIO DA REQUERENTE. ANÁLISE CONJUNTA, PELO JULGADOR, DA PRIMEIRA E SEGUNDA FASES DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NA FORMA MERCANTIL. CASA BANCÁRIA QUE ACOSTOU AOS AUTOS APENAS EXTRATO BANCÁRIO DA CORRENTISTA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DAS CONTAS DE FORMA PORMENORIZADA, A TEOR DO ARTIGO 917 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Não teria interesse a parte autora, desse modo, em ver processado o procedimento bifásico caso, ao final, pudesse concluir a Autoridade Judiciária, com base apenas nos extratos bancários que são o próprio motivo para a propositura da ação, terem sido as contas (contábeis) devidamente apresentadas" (TJSC. AC n. 2007.051366-3 de Rio do Sul, rel.: Des. Ricardo Fontes. J. em: 19-6-2008). PROVIMENTO JURISDICIONAL REFORMADO PARA, CONSIDERANDO SUPERADA A PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, DAR PROSSEGUIMENTO, NA ORIGEM, À SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051302-9, de Palhoça, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS MOVIDA POR CORRENTISTA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCO RÉU QUE, AO CONTESTAR O FEITO, JUNTA EXTRATO BANCÁRIO DA REQUERENTE. ANÁLISE CONJUNTA, PELO JULGADOR, DA PRIMEIRA E SEGUNDA FASES DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NA FORMA MERCANTIL. CASA BANCÁRIA QUE ACOSTOU AOS AUTOS APENAS EXTRATO BANCÁRIO DA CORRENTISTA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DAS CONTAS DE FORMA PORMENORIZADA, A TEOR DO ARTIGO 917 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Não teria interesse a parte autora, desse modo, em ver processado o procedimento bifásico caso, ao final, pudesse concluir a Autoridade Judiciária, com base apenas nos extratos bancários que são o próprio motivo para a propositura da ação, terem sido as contas (contábeis) devidamente apresentadas" (TJSC. AC n. 2007.051366-3 de Rio do Sul, rel.: Des. Ricardo Fontes. J. em: 19-6-2008). PROVIMENTO JURISDICIONAL REFORMADO PARA, CONSIDERANDO SUPERADA A PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, DAR PROSSEGUIMENTO, NA ORIGEM, À SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051302-9, de Palhoça, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Maximiliano Losso Bunn
Relator(a)
:
Mariano do Nascimento
Comarca
:
Palhoça
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