RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. ALTERAÇÃO DE UM DÍGITO DO TELEFONE QUANDO DA EFETIVAÇÃO DA PORTABILIDADE. PERDA DO NÚMERO. AÇÃO PROPOSTA PELO TITULAR DA LINHA TELEFÔNICA E POR SUA EMPREGADORA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO EM RELAÇÃO À PESSOA FÍSICA. 1) LEGITIMIDADE DA EMPREGADORA. QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO INDENIZÁVEL. "Embora não seja titular de honra subjetiva que vem a ser a dignidade, o decoro e a auto-estima, caracteres exclusivos do ser humano, a pessoa jurídica detém honra em seu substrato objetivo. Sempre que seu bom nome, reputação ou imagem (no sentido lato da expressão) forem vilipendiados em decorrência de ilicitude cometida por alguém, o direito deve estar presente para sujeitar o agressor à indenização por dano moral." (SANTOS, Antônio Jeová. Dano Moral Indenizável. 2ª ed. São Paulo: Editora Lejus, 1999, p. 154). "Diferentemente da pessoa física, a pessoa jurídica sofre danos morais quando experimenta abalo à sua honra objetiva, ou seja, à sua imagem e à sua credibilidade, sem necessidade de afetação econômica direta [...]." (Apelação Cível n. 2009.056945-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 14/12/2009). (AC n. 2014.053436-0, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 16-6-2015). 2) SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER O DANO MORAL EM RELAÇÃO AO TITULAR DA LINHA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO (RESPONSABILIDADE CONTRATUAL). CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. ENUNCIADO 362 DA SÚMULA DO STJ. 3) ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO NÚMERO TELEFÔNICO. REQUERENTE QUE, DIANTE DO LAPSO TRANSCORRIDO, NÃO TEM MAIS INTERESSE NO ANTIGO RAMAL. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051317-7, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).