APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA ORIUNDA DE NOTAS FISCAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ/EMBARGANTE. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE. PROTOCOLO UNIFICADO EM DATA ANTERIOR. VERIFICADA A TEMPESTIVIDADE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PEDIDO DE NULIDADE DO TÍTULO EM RAZÃO DE A DATA DA EMISSÃO SER POSTERIOR A DATA DO VENCIMENTO. ERRO MATERIAL QUE NÃO TIRA A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA INSTRUÍDA COM TÍTULO DE CRÉDITO PRESCRITO. NOTAS PROMISSÓRIAS ASSINADAS EM BRANCO. POSTERIOR PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE. INDEMONSTRADA A MÁ-FÉ DO CREDOR. MÉRITO. ENCARGOS ABUSIVOS. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AO PROCESSO FRÁGIL A CORROBORAR REFERIDA TESE. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE JUROS EXTORSIVOS. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CPC. CAUSAS IMPEDITIVAS DA COBRANÇA NÃO COMPROVADAS. PRINCÍPIOS DA LITERALIDADE E DA AUTONOMIA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS. POSSIBILIDADE. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. PRELIMINAR. PEDIDO DE ANÁLISE DO AGRAVO RETIDO. ANÁLISE PREJUDICADA. INALTERAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À MATÉRIA ALI INDICADA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. EXEGESE DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS §§ 2º E 8º DO ART. 85 DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DA EMPRESA RÉ CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO, PREJUDICADA O AGRAVO RETIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051320-1, de Tubarão, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).