APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. MORTE DO LOCATÁRIO. FILHO DO FALECIDO QUE PERMANECEU RESIDINDO NO IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE CONSIDEROU TER HAVIDO CONTRATO DE COMODATO VERBAL ENTRE A EMPRESA AUTORA E O GENITOR DO RÉU. RECURSO DA AUTORA. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO ENTRE O FALECIDO E A EMPRESA AUTORA DEVIDAMENTE ACOSTADO AOS AUTOS. DOCUMENTO ASSINADO PELOS CONTRATANTES E POR DUAS TESTEMUNHAS. VALIDADE DO AJUSTE. DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 11, DA LEI N. 8.245/1991. SUB-ROGAÇÃO DO RÉU NOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. DENÚNCIA VAZIA. REGULAR NOTIFICAÇÃO DO INQUILINO. EXEGESE DO ARTIGO 78 DA LEI N. 8.245/91. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DESPEJO. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. Art. 11. Morrendo o locatário, ficarão sub-rogados nos seus direitos e obrigações: I - nas locações com finalidade residencial, o cônjuge sobrevivente ou o companheiro e, sucessivamente, os herdeiros necessários e as pessoas que viviam na dependência econômica do de cujus, desde que residentes no imóvel. Art. 78. As locações residenciais que tenham sido celebradas anteriormente à vigência desta lei e que já vigorem ou venham a vigorar por prazo indeterminado, poderão ser denunciadas pelo locador, concedido o prazo de doze meses para a desocupação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051332-8, de Laguna, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).