TJSC 2014.051347-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO POR MORTE DA GENITORA DOS AUTORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS DEMANDANTES. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE DE TRÂNSITO E A CAUSA MORTIS DE SUA GENITORA. SUBSISTÊNCIA. PERÍCIA JUDICIAL QUE CONFIRMA AS LESÕES EM MEMBROS INFERIORES NÃO CONSOLIDADAS CAUSADAS PELO ACIDENTE. VÍTIMA IMOBILIZADA POR LONGO PERÍODO. CONSTATADO TROMBO EM VEIAS DOS MEMBROS INFERIORES. NEXO CAUSAL ENTRE O EVENTO MORTE (DECORRENTE DE TROMBO EMBOLISMO PULMONAR - TROMBOSE VENOSA PROFUNDA) E O ACIDENTE DE TRÂNSITO EM QUESTÃO EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO ACIDENTE CORRIGIDO MONETARIAMENTE. SUBSISTÊNCIA, CONSOANTE INTERPRETAÇÃO DO TEXTO LEGAL. APLICABILIDADE DA LEI N. 6.194/1974 EM VIGOR QUANDO DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. EXEGESE DOS ARTIGOS 3º E 5º, §1º DA REFERIDA LEGISLAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTERIORMENTE AO INGRESSO DA AÇÃO ANTE A FALTA DE PEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ELABORADO EM CONFORMIDADE COM O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO INSTITUÍDO À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 43, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. SÚMULA 426. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051347-6, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO POR MORTE DA GENITORA DOS AUTORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS DEMANDANTES. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE DE TRÂNSITO E A CAUSA MORTIS DE SUA GENITORA. SUBSISTÊNCIA. PERÍCIA JUDICIAL QUE CONFIRMA AS LESÕES EM MEMBROS INFERIORES NÃO CONSOLIDADAS CAUSADAS PELO ACIDENTE. VÍTIMA IMOBILIZADA POR LONGO PERÍODO. CONSTATADO TROMBO EM VEIAS DOS MEMBROS INFERIORES. NEXO CAUSAL ENTRE O EVENTO MORTE (DECORRENTE DE TROMBO EMBOLISMO PULMONAR - TROMBOSE VENOSA PROFUNDA) E O ACIDENTE DE TRÂNSITO EM QUESTÃO EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO ACIDENTE CORRIGIDO MONETARIAMENTE. SUBSISTÊNCIA, CONSOANTE INTERPRETAÇÃO DO TEXTO LEGAL. APLICABILIDADE DA LEI N. 6.194/1974 EM VIGOR QUANDO DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. EXEGESE DOS ARTIGOS 3º E 5º, §1º DA REFERIDA LEGISLAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTERIORMENTE AO INGRESSO DA AÇÃO ANTE A FALTA DE PEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ELABORADO EM CONFORMIDADE COM O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO INSTITUÍDO À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 43, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. SÚMULA 426. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051347-6, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).
Data do Julgamento
:
23/02/2016
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
José Agenor de Aragão
Relator(a)
:
Denise Volpato
Comarca
:
Itajaí
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