APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSÓRIO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DE 2 ANOS NÃO ATINGIDO NA HIPÓTESE. PREFACIAL AFASTADA. AGENTE QUE OSTENTA PRIMARIEDADE E RES FURTIVA DE VALOR INFERIOR AO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DO FURTO PRIVILEGIADO. DIREITO SUBJETIVO. REDUÇÃO DA REPRIMENDA EM 1/3, EM RAZÃO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO E DA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. NOVA REPRIMENDA FIXADA. QUANTUM SANCIONATÓRIO QUE IMPLICA NA PRESCRIÇÃO PUNITIVA DO ESTADO NA SUA FORMA RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO POR FORÇA DOS ARTS. 107, INC. VI, C/C 115, DO ESTATUTO REPRESSIVO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA TABELA DA OAB/SC. IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CPC, C/C O ART. 3º DO CPP E FIXAÇÃO DE FORMA EQUITATIVA EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA EXTINTA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/97. ORIENTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REDUÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL E CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE PELA PRESCRIÇÃO, EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.051358-6, de Garuva, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 30-09-2014).