TJSC 2014.051362-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO. AUSÊNCIA DE LAUDO DO IML. IRRELEVÂNCIA. PERÍCIA JUDICIAL. PROVA SUFICIENTE PARA O DESLINDE DO FEITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A AFERIÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ. LESÃO PERMANENTE E TOTAL DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. COMPLEMENTAÇÃO VIÁVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. DESPROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051362-7, de Rio do Campo, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO. AUSÊNCIA DE LAUDO DO IML. IRRELEVÂNCIA. PERÍCIA JUDICIAL. PROVA SUFICIENTE PARA O DESLINDE DO FEITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A AFERIÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ. LESÃO PERMANENTE E TOTAL DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. COMPLEMENTAÇÃO VIÁVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. DESPROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051362-7, de Rio do Campo, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).
Data do Julgamento
:
10/09/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Eduardo Passold Reis
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
Rio do Campo
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