ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES E FURTO SIMPLES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DOS ATOS INFRACIONAIS E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM JUÍZO, CORROBORADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA EXISTENTES NOS AUTOS, QUE CONFIRMAM A AGRESSÃO PRATICADA PELO ADOLESCENTE CONTRA SEU PAI. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 25 DO CP. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO DO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES PARA LESÕES CORPORAIS OU AMEAÇA. INVIABILIDADE. ANIMUS NECANDI CONFIGURADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. IRRELEVÂNCIA. AGRESSÕES COMPROVADAS PELA PROVA TESTEMUNHAL. EXAME DE CORPO DE DELITO, ADEMAIS, QUE PODE SER SUPRIDO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. EXEGESE DO ART. 167 DO CPP. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR OUTRA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. ATOS INFRACIONAIS COMETIDOS MEDIANTE VIOLÊNCIA (TENTATIVA DE HOMÍCIDIO). ADOLESCENTE, ADEMAIS, QUE JÁ POSSUI HISTÓRICO DE ATOS INFRACIONAIS. EXEGESE DO ART. 122, I E II DO ECA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.051378-2, de Mafra, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).