ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, IV, DO CP). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE, PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CP). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, IV, DO CP). ADOLESCENTE QUE EFETUOU DISPAROS DE ARMA DE FOGO PELAS COSTAS, SEM POSSIBILITAR A DEFESA DA VÍTIMA. CONFISSÃO DO ADOLESCENTE. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A EXISTÊNCIA DE ORIFÍCIOS DE ENTRADA DE PROJÉTEIS NO DORSO NA VÍTIMA. AMEAÇAS ANTERIORES QUE NÃO EXCLUEM A QUALIFICADORA. PLEITO ACOLHIDO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIO EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL COMETIDO COM VIOLÊNCIA (ART. 122, I, DO ECA). ADOLESCENTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCEDIMENTOS PELA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS SEVERA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.051382-3, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 04-11-2014).