APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DA NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR A NECESSIDADE DE TAL PROCEDIMENTO. PREFACIAL AFASTADA. PLEITO RECURSAL OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO EM PODER DO ACUSADO ALIADO AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS COERENTES E HARMÔNICOS CONFORTANDO A PROVA. RECONHECIMENTO DE POSSE PARA USO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ENFATIZA A CONDIÇÃO DE TRAFICANTE DO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA PENA-BASE APLICADA. INVIABILIDADE. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA QUE JUSTIFICA O AUMENTO DA REPRIMENDA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA ORIGEM. PLEITO NÃO CONHECIDO. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA. MAJORAÇÃO NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA AFASTADA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.051405-2, de Jaguaruna, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).