TJSC 2014.051407-6 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE JULGA EXTINTA A PUNIBILIDADE DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO VIÁVEL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 438 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.051407-6, de Mondaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 19-02-2015).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE JULGA EXTINTA A PUNIBILIDADE DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO VIÁVEL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 438 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.051407-6, de Mondaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 19-02-2015).
Data do Julgamento
:
19/02/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Rogério Carlos Demarchi
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Mondaí
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