TJSC 2014.051409-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO EM AMBIENTE FAMILIAR (ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO QUE DEU PROSSEGUIMENTO À AÇÃO PENAL. AFASTAMENTO DAS HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PREVISTO NO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MOTIVAÇÃO QUE, EMBORA SUCINTA, FOI SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVER SUMARIAMENTE O ACUSADO. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. NÃO OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.051409-0, de Abelardo Luz, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 14-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO EM AMBIENTE FAMILIAR (ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO QUE DEU PROSSEGUIMENTO À AÇÃO PENAL. AFASTAMENTO DAS HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PREVISTO NO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MOTIVAÇÃO QUE, EMBORA SUCINTA, FOI SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVER SUMARIAMENTE O ACUSADO. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. NÃO OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.051409-0, de Abelardo Luz, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 14-10-2014).
Data do Julgamento
:
14/10/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
José Antônio Varaschin Chedid
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Abelardo Luz
Mostrar discussão