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Jurisprudência


TJSC 2014.051417-9 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO E DA REGULARIDADE DOS JUROS COBRADOS. TRÊS CONTRATOS REVISADOS. UM DELES CONSTANTE DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS E OS DEMAIS NÃO JUNTADOS AOS AUTOS. REGRA DO ART. 359 DO CPC QUANTO A ESTES. "[...] 2. Diante da impossibilidade de verificar a taxa de juros remuneratórios aplicada e a existência de cláusula pactuando capitalização de juros, por ausência de previsão contratual ou do próprio instrumento juntado aos autos, prevalece a taxa de juros média de mercado e a inadmissibilidade de cobrar juros capitalizados. [...] 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 479.258/GO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 08/05/2014, DJe 28/05/2014)". TESES APRESENTADAS QUE NÃO MODIFICA O ENTENDIMENTO ESPOSADO NA MONOCRÁTICA COMBATIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2014.051417-9, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

Data do Julgamento : 06/08/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Ricardo Machado de Andrade
Relator(a) : Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer
Comarca : Criciúma
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