TJSC 2014.051456-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE RASPADA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI Nº 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA APREENDIDA NA CASA DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEFESA QUE NÃO TROUXE EXPLICAÇÃO PLAUSÍVEL PARA A POSSE DO BEM ILÍCITO. DECLARAÇÕES DO POLICIAL MILITAR QUE SE MOSTRARAM COERENTES COM AS DEMAIS PROVAS COLHIDAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA ARBITRADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA EFETUADA NOS MOLDES DO ART. 44 DO CP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.051456-4, de Navegantes, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 30-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE RASPADA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI Nº 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA APREENDIDA NA CASA DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEFESA QUE NÃO TROUXE EXPLICAÇÃO PLAUSÍVEL PARA A POSSE DO BEM ILÍCITO. DECLARAÇÕES DO POLICIAL MILITAR QUE SE MOSTRARAM COERENTES COM AS DEMAIS PROVAS COLHIDAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA ARBITRADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA EFETUADA NOS MOLDES DO ART. 44 DO CP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.051456-4, de Navegantes, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 30-09-2014).
Data do Julgamento
:
30/09/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Márcia Krischke Matzenbacher
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Navegantes
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