APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE DIFERENÇA DE BENEFÍCIO. PRETENDIDA A COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE FORMA ISONÔMICA COM OS APOSENTADOS DO SEXO MASCULINO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA FUNCEF. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. INÉPCIA DO APELO ANTE A FALTA DE QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. INOCORRÊNCIA. QUALIFICAÇÃO DOS LITIGANTES DEVIDAMENTE FEITA NA INICIAL. PRELIMINARES. (1) CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO. INEXISTÊNCIA. PERICIA ATUARIAL DESNECESSÁRIA. MATÉRIA DE DIREITO QUE DISPENSA PRODUÇÃO DE PROVAS. (2) NULIDADE DA SENTENÇA DECORRENTE DA REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. PRESSUPOSTOS DO ART. 535 DO CPC QUE NÃO FORAM PREENCHIDOS. ADEMAIS, REJEIÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. (3) LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA CEF. DESNECESSIDADE. APELANTE QUE É A ÚNICA RESPONSÁVEL, EM RAZÃO DA AUTONOMIA FINANCEIRA E PATRIMONIAL QUE POSSUI. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. (1) PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. PRAZO QUE SE RENOVA A CADA PAGAMENTO. ALCANCE APENAS ÀS PARCELAS VENCIDAS 5 ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DO FEITO CONFORME ESTABELECIDO NA SENTENÇA. (2) TRANSAÇÃO E NOVAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL ESTABELECENDO DESVANTAGEM EXAGERADA DAS APELADAS. NULIDADE EVIDENCIADA. OBSERVÂNCIA AO ART. 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MÉRITO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. SUPLEMENTAÇÃO DAS ASSOCIADAS MENOR DO QUE A DOS ASSOCIADOS. DESVANTAGEM EM RAZÃO DO SEXO EVIDENCIADA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA (CF, ART. 5º, INC. I). EQUIPARAÇÃO MANTIDA. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS. DEDUÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DA APELANTE EM MANTER O FUNDO APTO A GARANTIR O PAGAMENTO DOS VALORES QUE NÃO FORAM CONSIDERADOS NO CÁLCULO INICIAL DA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. LIMITAÇÃO DO NOVO PERCENTUAL A PARCELA DE RESPONSABILIDADE DA APELANTE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRETENDIDA A INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 3% (TRÊS POR CENTO) ADICIONAL AOS ASSOCIADOS DO SEXO MASCULINO POR ANO DE TRABALHO. INVIABILIDADE. APOSENTAÇÃO AOS 25 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LABOR ALÉM DO LIMITE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. MATÉRIAS ARGUIDAS EM APELAÇÃO QUE FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051460-5, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).