RECURSO CRIMINAL. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO PERIGO COMUM E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, III E IV, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). RÉU ARLINDO SILVEIRA. NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO PELO DEFENSOR ANTES DA INTIMAÇÃO DO RÉU DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE, EX OFFICIO. CONTAGEM QUE SE INICIA A PARTIR DA ÚLTIMA INTIMAÇÃO. PRAZO PREVISTO NO ART. 593, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO EXPIRADO. DECISÃO ANULADA PARA PROCESSAMENTO DO RECURSO CRIMINAL REFERENTE A ARLINDO DA SILVEIRA. "A jurisprudência desta Corte se firmou no entendimento de que, embora seja irrelevante a ordem das intimações da sentença condenatória ao réu e ao seu defensor, é necessário que se assegure o prazo do recurso a contar da última dessas intimações. No caso, não tendo sido intimado o réu, o prazo para recorrer não havia sequer começado a fluir, não ocorrendo assim a intempestividade da apelação interposta" (STF, Recurso Extraordinário n. 117793-4/CE, rel Min. Moreira Alves, Primeira Turma, j. em 12/5/1998). RÉU CELSO ANDRÉ CAMARGO SCHULER. IMPRONÚNCIA. ALEGADA FALTA DE PROVA DA AUTORIA. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA PRONÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 414 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO ATENDIDOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. PERIGO COMUM. DISPAROS EFETUADOS CONTRA RESIDÊNCIA HABITADA POR ESPOSA E FILHOS DA VÍTIMA. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA. DISPAROS EFETUADOS DE INOPINO E SEM POSSIBILIDADE DE DEFESA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA SER POSSÍVEL A SUA CONFIGURAÇÃO. ANÁLISE VALORATIVA DA PROVA QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. "Só podem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes, uma vez que não se pode usurpar do Tribunal do Júri o pleno exame dos fatos da causa" (STJ, Habeas Corpus n. 162401/GO, rela. Mina. Laurita Vaz, j. em 27/3/2012). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.051465-0, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).