APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO (CP, ART. 121, CAPUT) - CRIME PRATICADO NO TRÂNSITO - DOLO EVENTUAL - EMBRIAGUEZ, ALTA VELOCIDADE E MANOBRAS INDEVIDAS - TESE ACATADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA - ALEGADA CONTRARIEDADE DA DECISÃO À PROVA DOS AUTOS - NÃO ACOLHIMENTO - JUÍZO DE VALOR A SER PROCEDIDO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. No caso de crimes dolosos contra a vida, a valoração das provas e a emissão de juízo de valor quanto ao elemento subjetivo da conduta compete ao Conselho de Sentença. DOSIMETRIA DA PENA - INSURGÊNCIA REFERENTE À CAUSA DE AUMENTO (CP, ART. 121, § 4º) - CIRCUNSTÂNCIA NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA - PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - SEM PROVAS DA INTENÇÃO DE O AGENTE ATINGIR AQUELA VÍTIMA EM ESPECÍFICO - ACOLHIMENTO - REDUÇÃO DA REPRIMENDA. "A causa de aumento de pena deve estar devidamente descrita na denúncia ou no aditamento à denúncia para que possa ser reconhecida pelo juiz na sentença condenatória, sob pena de cerceamento de defesa" (STJ, REsp n. 1.193.929, Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 27.11.2012). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.051466-7, de Rio do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 21-10-2014).