APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. 1 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. BENESSE DEFERIDA NA ORIGEM. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PONTO NÃO CONHECIDO. 2 - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE APRECIADA E ACOLHIDA PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 3 - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO EM CONTRATO DE LEASING. SENTENÇA QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DOS ENCARGOS. APELO DO AUTOR REQUERENDO A REVISÃO DOS JUROS E CAPITALIZAÇÃO PACTUADOS, POR SUPOSTAMENTE ABUSIVOS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTIDO NA SENTENÇA. ART. 514, II, DO CPC/1973. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. "1. A regularidade formal é requisito extrínseco de admissibilidade da apelação, impondo ao recorrente, em suas razões, que decline os fundamentos de fato e de direito pelos quais impugna a sentença recorrida. 2. Carece do referido requisito o apelo que não faz qualquer menção ao decidido na sentença, abstendo-se de impugnar o fundamento que embasou a improcedência do pedido. 3. É cediço na doutrina que as razões de apelação (fundamentos de fato e de direito), que podem constar da própria petição ou ser oferecidas em peça anexa, compreendem, como é intuitivo, a indicação dos errores in procedendo, ou in iudicando, ou de ambas as espécies, que ao ver do apelante viciam a sentença, e a exposição dos motivos por que assim se hão de considerar. Tem-se decidido, acertadamente, que não é satisfatória a mera invocação, em peça padronizada, de razões que não guardam relação com o teor da sentença. (Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil. Volume V. Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 419). [...]." (AgRg no REsp 1.026.279/RS, rel. Min. Luiz Fux, j. 4-2-2010). 4 - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. NÃO CABIMENTO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051490-4, da Capital - Bancário, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-05-2016).