APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT) - INQUÉRITO POLICIAL - INVESTIGAÇÕES PRETÉRITAS - CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM AMBAS AS FASES CONDIZENTES COM A REALIDADE DOS AUTOS - DECLARAÇÕES JUDICIAIS DE USUÁRIOS DANDO CONTA DO COMÉRCIO ESPÚRIO PRATICADO PELO ACUSADO - DEMAIS ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA TRAFICÂNCIA - DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/2003, ART. 12) - APREENSÃO DO ARTEFATO BÉLICO NA RESIDÊNCIA DO RÉU - CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA - CONDENAÇÕES MANTIDAS - DOSIMETRIA - PENA ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS (CP, ART. 59) - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - ABERTO - POSSIBILIDADE - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - VIABILIDADE - MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.051499-7, de Itapiranga, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).