APELAÇÃO CRIMINAL. RÉ DENUNCIADA PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA DESCENDENTE EM PREVALECIMENTO ÀS RELAÇÕES DOMÉSTICAS (ARTIGO 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL). DENÚNCIA NÃO ADITADA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA PELO JUÍZO A QUO, COM FULCRO NO ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, AO ENTENDIMENTO DE QUE OS FATOS NARRADOS TRADUZEM O CRIME DE MAUS TRATOS (ARTIGO 136 DO CÓDIGO PENAL). INCONFORMISMO MINISTERIAL. RECURSO ACOLHIDO. CONTEXTO FÁTICO, MODUS OPERANDI E DOLO COMPATÍVEIS COM O TIPO DESCRITO NO ARTIGO 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. MÃE QUE AGRIDE FILHA MENOR, COM APENAS DOIS ANOS DE IDADE, CAUSANDO-LHE EDEMA DE PÁLPEBRA INFERIOR ESQUERDA E HEMATOMA NA REGIÃO INTERNA DO JOELHO ESQUERDO. EXISTÊNCIA LAUDO PERICIAL ATESTANDO AS AGRESSÕES SOFRIDAS PELA CRIANÇA. DELITO DE MAUS TRATOS AFASTADO. CONDENAÇÃO DECRETADA. PENA APLICADA EM 4 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EX OFFICIO. PRESCRIÇÃO. CRIME PERPETRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 12.234/2010. INCIDÊNCIA DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS POR SER MAIS BENÉFICA À AGENTE. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR AO LAPSO PRESCRICIONAL ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 107, IV; 109, VI; E 117, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.051501-6, de Canoinhas, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).