APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL (ART. 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO APELANTE CARLOS MICHEL KOPROWSKI. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS INCONTESTES. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. VERSÃO ISOLADA NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 25 DO CÓDIGO PENAL. ANIMUS NECANDI CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO QUE ENCONTRA SUBSTRATO NO CONTEXTO PROBATÓRIO. TESE ACUSATÓRIA QUE SE REVELOU MAIS VEROSSÍMEL. SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS DE QUE O CRIME FOI MOTIVADO POR DESENTENDIMENTOS PROVENIENTES DE UMA ANTIGA RELAÇÃO TRABALHISTA ENTRE RÉUS E VÍTIMAS. MOTIVAÇÃO QUE SE REVELA DESPROPORCIONAL. DECISÃO DOS JURADOS AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Não se pode falar em decisão contrária à prova dos autos se os jurados apreciaram os elementos probantes e firmaram seu convencimento, adotando a versão que lhes pareceu mais convincente" (RT 590/343). RECURSO DO APELANTE BRUNO ROBERTO STEGER SUCHARA. EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO NA PEÇA RECURSAL. DIVERGÊNCIA ENTRE A ALÍNEA INDICADA E AS RAZÕES RECURSAIS. VIOLAÇÃO À SÚMULA 713 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIMITES DO EFEITO DEVOLUTIVO NÃO ESTABELECIDOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. SÚMULA 713 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 593, III. FUNDAMENTOS LEGAIS. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO NA PEÇA DE INTERPOSIÇÃO. NÃO APONTAMENTO EM UM DOS RECURSOS. DIVERGÊNCIA ENTRE A ALÍNEA INDICADA E AS RAZÕES RECURSAIS, NO OUTRO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. SOBERANIA DOS VEREDITOS. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO PREENCHIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição" (Súmula 713 do Supremo Tribunal Federal). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.051503-0, de Rio do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).