APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS VENTILADOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. PROCESSUAL CIVIL. PLEITO VISANDO O RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) E DA TARIFA DE CADASTRO (TAC). FLAGRANTE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PROVIMENTO AÇOITADO QUE JÁ CONFERIU A TUTELA PERSEGUIDA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. ENFOQUE OBSTADO NESSA SEARA. TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. EXIGÊNCIA QUE VIOLA O MICROSSISTEMA CONSUMERISTA. ESTIPULAÇÃO DE DESVANTAGEM EXAGERADA AO HIPOSSUFICIENTE. EXEGESE DO ART. 51, INCISO IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIMINUIÇÃO INJUSTIFICADA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO DIREITO AO PAGAMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. REVERÊNCIA AO PRECEITO ESTABELECIDO NO ART. 52, § 2º, DO MESMO CODEX LEGAL. DECISUM MANTIDO NO PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGO ABUSIVO QUE EVIDENCIA O PAGAMENTO SEM CAUSA DO AUTOR E A VANTAGEM INDEVIDA DA REQUERIDA. PACTUAÇÃO E COBRANÇA QUE CARACTERIZAM, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL, EM DECORRÊNCIA DO ACOLHIMENTO POR PARTE DA JURISPRUDÊNCIA DA TESE DEFENDIDA PELA FINANCEIRA. HIPÓTESE QUE ISENTA A APELANTE DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, SUBSISTINDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA MODALIDADE SIMPLES, TAL QUAL ESTIPULADO NA ORIGEM. BALIZAMENTO EX OFFICIO DOS ADITAMENTOS INCIDENTES SOBRE O QUANTUM PAGO A MAIOR. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O INPC/IBGE DESDE O EFETIVO PAGAMENTO DAS QUANTIAS PELO CONSUMIDOR. PROVIMENTO N. 13/95 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE AREÓPAGO. JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS EM 1% A.M. EXIGÍVEIS DESDE A citação. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL, 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 219 DO CÓDIGO BUZAID. PROCEDER DE OFÍCIO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DISPOSITIVO, PORQUANTO DECORRENTE DE LEI. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO NA TUTELA JURISDICIONAL ENTREGUE NA ORIGEM. DESNECESSIDADE DE NOVO ESMIUÇAMENTO POR ESTE AREÓPAGO. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO DECISÓRIO GUERREADO. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051522-9, de Laguna, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).