APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS EMBARGANTES. PROCESSUAL CIVIL. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECISÃO RECORRIDA. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PORQUANTO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO EM VIRTUDE DE NÃO HAVER EXAURIDO A INSTÂNCIA ORDINÁRIA. TOGADA QUE MANTÉM O INDEFERIMENTO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DETERMINANDO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO NÃO RECORRIDA. REQUERENTE QUE NÃO CUMPRIU A DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. JULGADORA QUE, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, EXTINGUE O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO REITERADO NO APELO, PORÉM, COM OS MESMOS FUNDAMENTOS VAZADOS NA ORIGEM. PRECLUSÃO. PAGAMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO. DESERÇÃO DELINEADA. "[...] o pedido [de concessão da justiça gratuita] pode ser formulado a qualquer tempo e fase processual, não ocorrendo a preclusão se não requerido o benefício na inicial. Contudo, negado uma vez o pleito por não-preenchimento dos requisitos legais necessários, somente a alteração da situação fática autoriza sua reanálise" (Mina. Eliana Calmon). REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051528-1, de Navegantes, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).