APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULO AGRÍCOLA. PEDIDO REFUTADO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O ACIDENTE OCORREU FORA DA VIA PÚBLICA E COM A MÁQUINA PARADA. FATOS IRRELEVANTES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS NO SENTIDO DE QUE BASTA QUE O ACIDENTE TENHA SIDO OCASIONADO POR VEÍCULO AUTOMOTOR. COLHEITADEIRA AGRÍCOLA QUE SE ENQUADRA NESTA CATEGORIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DECISÃO REFORMADA. Para fins de cobrança do seguro DPVAT, pouco importa se o veículo estava ou não em movimento, e se o acidente ocorreu ou não em via pública, sendo suficiente que tenha sido ocasionado por automotor destinado à circulação terrestre, nesse âmbito também englobados os tratores e colheitadeiras agrícolas que atuam nas zonas rurais. VALOR INDENIZATÓRIO. AMPUTAÇÃO DA PERNA DIREITA. HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NA TABELA ANEXA REFERIDA PELA LEGISLAÇÃO COMO "PERDA ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL COMPLETA DE UM DOS MEMBROS INFERIORES", COM INDENIZAÇÃO NO PERCENTUAL DE 70%. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051535-3, de Campos Novos, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).