TJSC 2014.051555-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS (DAMS). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DESEMBOLSO. IRRELEVÂNCIA. EXIGÊNCIA DE RECIBO DE QUITAÇÃO QUE EXTRAPOLA OS REQUISITOS DA LEI N. 6.194/74. NOTA FISCAL EMITIDA PELO HOSPITAL QUE É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR AS DESPESAS MÉDICAS. DANOS MORAIS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051555-9, de Braço do Norte, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS (DAMS). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DESEMBOLSO. IRRELEVÂNCIA. EXIGÊNCIA DE RECIBO DE QUITAÇÃO QUE EXTRAPOLA OS REQUISITOS DA LEI N. 6.194/74. NOTA FISCAL EMITIDA PELO HOSPITAL QUE É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR AS DESPESAS MÉDICAS. DANOS MORAIS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051555-9, de Braço do Norte, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).
Data do Julgamento
:
10/09/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Pablo Vinícius Araldi
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
Braço do Norte
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