TJSC 2014.051581-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE MULTA APLICADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE EXIGIBILIDADE DA MULTA COMINATÓRIA IMPOSTA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO ULTERIOR. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. EXEGESE DA SÚMULA 418 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051581-0, de Ituporanga, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE MULTA APLICADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE EXIGIBILIDADE DA MULTA COMINATÓRIA IMPOSTA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO ULTERIOR. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. EXEGESE DA SÚMULA 418 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051581-0, de Ituporanga, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).
Data do Julgamento
:
19/08/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Graziela Shizuiho Alchini
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Ituporanga
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