APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. OI S.A. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA MÓVEL - TELESC CELULAR E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. 1 - PLEITO PARA A CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ RELATIVAMENTE ÀS AÇÕES DA TELESC CELULAR. RADIOGRAFIA QUE DEMONSTRA QUE A PARTE AUTORA RECEBEU AÇÕES DA TELEBRÁS. CISÃO QUE RESULTOU EM OUTRAS DOZE COMPANHIAS, PORÉM NÃO NA TELESC CELULAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ANÁLISE DE OFÍCIO. PROCESSO JULGADO EXTINTO EM RELAÇÃO A ESTA PRETENSÃO. EXEGESE DO ART. 267, VI, DO CPC. PREJUDICIALIDADE DAS TESES SUSCITADAS NO AGRAVO RETIDO E NOS APELOS COM RELAÇÃO À MATÉRIA. 2 - PEDIDO RELATIVO AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL PRETÉRITA QUE TENHA RECONHECIDO O DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA DA TELEFONIA FIXA. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA À PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 3 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. READEQUAÇÃO. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 267, § 3º, DO CPC. RESTANTE DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA PARTE AUTORA. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. 4 - PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. RECURSO DA RÉ PREJUDICADO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051582-7, de Trombudo Central, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).