TJSC 2014.051586-5 (Acórdão)
RESPONSABILIDADE CIVIL. LINHA TELEFÔNICA UTILIZADA PELO AUTOR TRANSFERIDA A TERCEIROS, EM DUAS OPORTUNIDADES DISTINTAS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DESCUMPRIMENTO, ADEMAIS, DA RESOLUÇÃO N. 477/2007 DA ANATEL. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$ 15.000,00. PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO NÚMERO TELEFÔNICO AO AUTOR. INVIABILIDADE, A FIM DE PRESERVAR TERCEIRO DE BOA-FÉ. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051586-5, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. LINHA TELEFÔNICA UTILIZADA PELO AUTOR TRANSFERIDA A TERCEIROS, EM DUAS OPORTUNIDADES DISTINTAS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DESCUMPRIMENTO, ADEMAIS, DA RESOLUÇÃO N. 477/2007 DA ANATEL. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$ 15.000,00. PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO NÚMERO TELEFÔNICO AO AUTOR. INVIABILIDADE, A FIM DE PRESERVAR TERCEIRO DE BOA-FÉ. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051586-5, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).
Data do Julgamento
:
15/09/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Cíntia Ranzi Arnt
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Capital
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