TJSC 2014.051592-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTENDORES QUE, LOGO APÓS A PUBLICAÇÃO DO DECISÓRIO, INFORMARAM A COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL DE SEUS INTERESSES. SUBSEQUENTE APELO TEMPESTIVO DA SEGURADORA, NÃO OBSTANTE A RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL. ACORDO QUE PENDIA DE HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO. DESISTÊNCIA DA TRANSAÇÃO QUE, NO CASO, NÃO SE FAZ POSSÍVEL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA OPERADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051592-0, de Itajaí, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTENDORES QUE, LOGO APÓS A PUBLICAÇÃO DO DECISÓRIO, INFORMARAM A COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL DE SEUS INTERESSES. SUBSEQUENTE APELO TEMPESTIVO DA SEGURADORA, NÃO OBSTANTE A RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL. ACORDO QUE PENDIA DE HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO. DESISTÊNCIA DA TRANSAÇÃO QUE, NO CASO, NÃO SE FAZ POSSÍVEL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA OPERADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051592-0, de Itajaí, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).
Data do Julgamento
:
23/10/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
José Agenor de Aragão
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Itajaí
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