APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO INDEVIDA PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRETENSÃO DE IMPEDIR A REVISÃO DO CONTRATO, AUTORIZAR A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E TAXAS BANCÁRIAS, BEM COMO AFASTAR REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MATÉRIAS ESTRANHAS AO PROCESSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL OPERADA. EXEGESE DO ARTIGO 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Compete à parte insurgir-se da decisão interlocutória na forma do disposto no artigo 522 do Código de Processo Civil. Se, ao revés, deixa transcorrer in albis aquele prazo, torna-se defesa a análise daquela decisão em sede de recurso de apelação, porquanto operada a preclusão temporal". (TJSC, Apelação Cível n. 2009.026171-5, de Rio do Sul. Julgada em 13/09/2012). DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO INCONTROVERSA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. ABALO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRANDO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PARTICULARIDADES QUE JUSTIFIQUEM A INTERFERÊNCIA NO MONTANTE FIXADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. Em virtude dos critérios delineados por esta Câmara, não se mostra exagerada a indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação por danos morais, em virtude dos danos sofridos pela manutenção indevida do nome em cadastro de restrição de crédito, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ademais, "O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) não justifica a sua interferência, porque 'é razoável a condenação a até 50 (cinquenta) salários mínimos por indenização decorrente de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito' (agravo de instrumento n. 1.341.390, de Minas Gerais, relator o ministro João Otávio de Noronha, j. em 27.9.2010). Evidentemente que as particularidades do caso concreto justificam a imposição de valores maiores ou menores. Aqui, a situação não se reveste de particularidade que justifique a interferência da Câmara numa atividade que é marcada pela discricionariedade assegurada por lei ao juiz da causa". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012416-9, de Biguaçu, rel. Des. Jânio Machado, j. 27-03-2014). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO AQUÉM DO DEVIDO. PLEITO DE MINORAÇÃO INCABÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051597-5, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).