TJSC 2014.051601-8 (Acórdão)
AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO BANCO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE REEDIÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O não atendimento do § 1º, do art. 523 do CPC, pedido nas razões ou contrarrazões recursais para que o Tribunal aprecie o agravo retido, constitui óbice para a admissibilidade do mesmo. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE BENS IMÓVEIS. ALEGADO EXCESSO DE PENHORA. MATÉRIA QUE NÃO COMPORTA ANÁLISE EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO. ANÁLISE ADSTRITA AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR MEIO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 685, I, CPC. MÉRITO. ALEGADA PENHORA SOBRE BENS DE PROPRIEDADE DA EMBARGANTE. INOCORRÊNCIA. EMBARGANTE CASADA SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS QUE FORAM ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO CONJUGAL. CONSTRIÇÃO JUDICIAL QUE RECAIU TÃO SOMENTE SOBRE A FRAÇÃO IDEAL DE PROPRIEDADE DO CÔNJUGE, ENTÃO DEVEDOR. MÉRITO . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO AFASTADA. RESPEITO AOS REQUISITOS ELENCADOS NO §3º DO ART. 20 DO CPC. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051601-8, de Meleiro, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).
Ementa
AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO BANCO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE REEDIÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O não atendimento do § 1º, do art. 523 do CPC, pedido nas razões ou contrarrazões recursais para que o Tribunal aprecie o agravo retido, constitui óbice para a admissibilidade do mesmo. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE BENS IMÓVEIS. ALEGADO EXCESSO DE PENHORA. MATÉRIA QUE NÃO COMPORTA ANÁLISE EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO. ANÁLISE ADSTRITA AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR MEIO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 685, I, CPC. MÉRITO. ALEGADA PENHORA SOBRE BENS DE PROPRIEDADE DA EMBARGANTE. INOCORRÊNCIA. EMBARGANTE CASADA SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS QUE FORAM ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO CONJUGAL. CONSTRIÇÃO JUDICIAL QUE RECAIU TÃO SOMENTE SOBRE A FRAÇÃO IDEAL DE PROPRIEDADE DO CÔNJUGE, ENTÃO DEVEDOR. MÉRITO . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO AFASTADA. RESPEITO AOS REQUISITOS ELENCADOS NO §3º DO ART. 20 DO CPC. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051601-8, de Meleiro, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).
Data do Julgamento
:
28/08/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ligia Boettger Mottola
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Meleiro
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