APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE DO PROCESSO. ATOS INVESTIGATÓRIOS PRATICADOS PELA POLÍCIA MILITAR. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE DA POLICIA JUDICIÁRIA. PRISÃO EM FLAGRANTE (ART. 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). NULIDADE POR DERIVAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS. NÃO OCORRÊNCIA. CELULAR APREENDIDO E UTILIZADO POR POLICIAL MILITAR PARA CONDUZIR USUÁRIO ATÉ A DELEGACIA DE POLÍCIA. APREENSÃO DE OBJETOS. PROVIDÊNCIA PRESCRITA NO ART. 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EVENTUAIS NULIDADES NO INQUÉRITO POLICIAL NÃO MACULAM A AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO DE QUAISQUER DAS NULIDADES AVENTADAS. NÃO HÁ NULIDADE SEM PREJUÍZO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. APREENSÃO DE MACONHA, COCAÍNA E PETRECHOS UTILIZADOS NO COMÉRCIO DE DROGAS (BALANÇA DE PRECISÃO E PACOTES PARA EMBALAR DROGAS). DEPOIMENTOS DOS POLICIAS MILITARES HARMÔNICOS E RATIFICADOS EM JUÍZO. USUÁRIO QUE INDICOU A PRÁTICA DE TRÁFICO PELO APELANTE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM NÃO SE TRATAR DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO (ART. 44, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE NÃO PERDIMENTO DO VEÍCULO E DINHEIRO APREENDIDOS. NÃO PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM ILÍCITA, PREPARAÇÃO OU UTILIZAÇÃO HABITUAL DO AUTOMÓVEL PARA A PRÁTICA DO DELITO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. PERDIMENTO SOBRESTADO DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 123 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VALOR EM DINHEIRO. APELANTE QUE NÃO COMPROVOU TRABALHO LÍCITO À ÉPOCA DOS FATOS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM SE TRATAR DE PRODUTO DO TRÁFICO DE DROGAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA. PERDIMENTO QUE DEVE SER DECRETADO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.051604-9, de Itapoá, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).