APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ALEGADA SIMULAÇÃO E VONTADE VICIADA. DECRETO DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELO DOS AUTORES. PRETENSA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO COM O FIM DE DESMEMBRAR A ÁREA SUB JUDICE. INVIABILIDADE. REQUISITOS PARA A INVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO NÃO PREENCHIDOS. ACORDO QUE REFOGE DO OBJETO DA LIDE E, AINDA, VIOLA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PRETENSÃO AUTORAL DESVIRTUADA. O ônus probatório - "encargo, atribuído pela lei a cada uma das partes, de demonstrar a ocorrência dos fatos de seu próprio interesse para as decisões a serem proferidas no processo" (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil - III. São Paulo: Malheiros, 2005) - é do autor, quando se tratar dos fatos constitutivos de seu direito (art. 333, I, do CPC). RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051613-5, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).