TJSC 2014.051687-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO, NOS TERMOS DO ART. 269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO SUPLICANTE. PRESCRIÇÃO. LAPSO TEMPORAL QUE TEM INÍCIO A PARTIR DA DATA EM QUE HOUVE A SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DAS AÇÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 189 DO CÓDIGO CIVIL. CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES NÃO JUNTADO AO CADERNO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO FEITO SOBRE A DATA DA CAPITALIZAÇÃO DA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE SER AFERIDA NO PRESENTE MOMENTO A OCORRÊNCIA DA PERDA DA PRETENSÃO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA CASSADA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO NOS SEUS ULTERIORES TERMOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051687-4, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO, NOS TERMOS DO ART. 269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO SUPLICANTE. PRESCRIÇÃO. LAPSO TEMPORAL QUE TEM INÍCIO A PARTIR DA DATA EM QUE HOUVE A SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DAS AÇÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 189 DO CÓDIGO CIVIL. CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES NÃO JUNTADO AO CADERNO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO FEITO SOBRE A DATA DA CAPITALIZAÇÃO DA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE SER AFERIDA NO PRESENTE MOMENTO A OCORRÊNCIA DA PERDA DA PRETENSÃO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA CASSADA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO NOS SEUS ULTERIORES TERMOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051687-4, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).
Data do Julgamento
:
26/08/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Eliane Alfredo Cardoso
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Capital
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