TJSC 2014.051715-1 (Acórdão)
SERVIDOR PÚBLICO EM GOZO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. SUPRESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DECESSO REMUNERATÓRIO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051715-1, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO EM GOZO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. SUPRESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DECESSO REMUNERATÓRIO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051715-1, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).
Data do Julgamento
:
03/03/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Capital
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