TJSC 2014.051721-6 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR ESTADUAL DA RESERVA - GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL N. 15.160/2010 - DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PERCEPÇÃO. Pensionista de militar estadual da reserva tem direito à gratificação de representação prevista na Lei Estadual n. 15.160/2010. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.051721-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-09-2014).
Ementa
ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR ESTADUAL DA RESERVA - GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL N. 15.160/2010 - DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PERCEPÇÃO. Pensionista de militar estadual da reserva tem direito à gratificação de representação prevista na Lei Estadual n. 15.160/2010. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.051721-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-09-2014).
Data do Julgamento
:
11/09/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
José Maurício Lisboa
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Capital
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