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Jurisprudência


TJSC 2014.051767-0 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO VERTIDA NA REVISIONAL E PROCEDENTE O PLEITO FORMULADO NA OUTRA AÇÃO. RECURSO DO CONSUMIDOR EM AMBOS OS FEITOS. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA PROLATADA NA DEMANDA DE REVISÃO CONTRATUAL. DECISUM QUE NÃO ANALISOU A INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA PEÇA INAUGURAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. DECLARAÇÃO DA NULIDADE EX OFFICIO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM APENSO À REVISIONAL. DEMANDAS QUE SE ENTRELAÇAM EM RAZÃO DA CAUSA DE PEDIR. INSTITUTO DA CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE CARACTERIZADO E JÁ RECONHECIDO PELO JULGADOR DE ORIGEM. EXEGESE DOS ARTS. 103 E 265, INCISO IV, ALÍNEA "A", AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES. REBELDIAS PREJUDICADAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051767-0, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

Data do Julgamento : 26/08/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Stephan Klaus Radloff
Relator(a) : José Carlos Carstens Köhler
Comarca : Blumenau
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