PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS PELOS DEPOIMENTOS HARMONIOSOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO RECORRIDO. ELEMENTO DE PROVA PLENAMENTE VÁLIDO PARA EVIDENCIAR A PRÁTICA CRIMINOSA. ACUSADO QUE GUARDAVA E TINHA EM DEPÓSITO 15,5 GRAMAS DE COCAÍNA FRACIONADAS E EMBALADAS PARA A COMERCIALIZAÇÃO. ATO DE VENDA PRESENCIADO PELOS AGENTES PÚBLICOS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. MANTIDA A ABSOLVIÇÃO QUANTO À IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, sem elemento concreto que demonstre prévia animosidade ou conflito, fundamentam a condenação. - O conjunto formado pelo depoimento de policiais militares e pela e apreensão de material entorpecente, permite a condenação pela prática do crime de tráfico de drogas. - Não havendo provas sobre a prévia união estável e permanente de, pelo menos, duas pessoas, com a finalidade de praticarem o comércio de entorpecentes, é inviável a condenação pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento parcial do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.051773-5, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).