AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AGRAVOS RETIDOS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DOS AUTORES PARA SUA ANÁLISE. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 523, § 1º, CPC. APELO DA PARTE AUTORA. DEMANDANTES QUE SÃO TITULARES DE LICENÇA PARA PESQUISA DO MINÉRIO ZIRCÔNIO. CESSÃO DOS DIREITOS À RÉ ATRAVÉS DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. OBRIGAÇÃO DA DEMANDADA DE DESENVOLVIMENTO EXCLUSIVO DO PROJETO DE PESQUISA PARA FUTURA EXTRAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO BEM MINERAL. PROJETO QUE CONCLUIU PELA INVIABILIDADE ECONÔMICA DA EXPLORAÇÃO DO MINÉRIO. PACTO FIRMADO POR PRAZO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA RÉ EM IMPLANTAR O PROJETO E COMERCIALIZAR O MINÉRIO. DECISÃO QUE COMPETIA EXCLUSIVAMENTE À ACIONADA. RESCISÃO DA AVENÇA QUANDO VERIFICADA A INVIABILIDADE. RÉ QUE PROCEDEU À NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DOS AUTORES. CORREÇÃO NA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO MENSAL, POIS COLOCADAS AS ÁREAS À DISPOSIÇÃO DOS DEMANDANTES. LUCROS CESSANTES INDEVIDOS DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMERCIALIZAÇÃO DO BEM MINERAL. NECESSIDADE DE NEGOCIAÇÃO CONJUNTA DOS DIREITOS MINERÁRIOS NA HIPÓTESE DE INVIABILIDADE DO PROJETO. ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A RÉ OFERECEU O PROJETO A EMPRESAS. PARTE AUTORA QUE PERMANECEU INERTE. INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. CONSIGNADA A RESILIÇÃO DO CONTRATO DESDE AGOSTO DE 2007. RECURSO ADESIVO. IRRESIGNAÇÃO NO TOCANTE AO VALOR DA VERBA HONORÁRIA. PRETENSÃO DE EXASPERAÇÃO. VIABILIDADE. MONTANTE FIXADO QUE SE REVELA INSUFICIENTE. MAJORAÇÃO A FIM DE BEM REMUNERAR O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO CAUSÍDICO. RECLAMO PROVIDO. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DOS AUTORES E PROVIDO O ADESIVO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051777-3, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).