TJSC 2014.051783-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL PERPETRADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/09. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COMETIDO CONTRA ADOLESCENTE DE 13 (TREZE) ANOS DE IDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA COMPROVADA POR MEIO DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA O ABUSO SEXUAL. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, I, DO CÓDIGO PENAL. RÉU COM IDADE SUPERIOR A 70 ANOS NA DATA DA SENTENÇA. IMPOSSIBLIDADE. PENA QUE NÃO PODE SER FIXADA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.051783-8, de Tubarão, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 07-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL PERPETRADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/09. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COMETIDO CONTRA ADOLESCENTE DE 13 (TREZE) ANOS DE IDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA COMPROVADA POR MEIO DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA O ABUSO SEXUAL. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, I, DO CÓDIGO PENAL. RÉU COM IDADE SUPERIOR A 70 ANOS NA DATA DA SENTENÇA. IMPOSSIBLIDADE. PENA QUE NÃO PODE SER FIXADA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.051783-8, de Tubarão, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 07-10-2014).
Data do Julgamento
:
07/10/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Flávia Maéli da Silva Baldissera
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Tubarão
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